Termos e Condições Gerais de Venda

 

1.    ÂMBITO E IDENTIFICAÇÃO

1.1.    Identificação do Vendedor.

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (“Termos”) regem todas as vendas de produtos realizadas pela Probalplás – Técnicas de Embalagem, Lda., pessoa coletiva n.º 503477877, com sede em Est. Manuel Correia Lopes, 556 - Parque Empresarial Progresso - Armazém 11, 2785 - 718 S. Domingos de Rana, contatável através do e-mail geral@probalplas.pt e do telefone +351 214 455 190.

1.2.    Âmbito de aplicação
Os presentes Termos aplicam-se a todas as encomendas de placas de acrílico, produtos transformados em acrílico e afins, fabricados por medida ou de acordo com especificações fornecidas pelo cliente, quer este seja consumidor final (pessoa singular que adquire os produtos para uso não profissional), quer seja cliente empresarial (pessoa singular ou coletiva que adquire os produtos no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial). 

1.3.    Aceitação dos Termos
A aceitação de um orçamento ou a colocação de uma encomenda implica a aceitação integral dos presentes Termos, sem prejuízo de condições específicas acordadas por escrito entre as partes, que prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito.

1.4.    Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais dos clientes é regulado em documento próprio e autónomo — a Política de Privacidade da Probalplás — disponível em www.lojadoacrilico.pt/politica-privacidade.
A Política de Privacidade informa o cliente sobre a forma como os seus dados pessoais são recolhidos, utilizados, conservados e protegidos, bem como sobre os direitos que lhe assistem nos termos da legislação aplicável
Sempre que determinado tratamento de dados dependa legalmente de consentimento, esse consentimento será solicitado de forma específica e separada, quando aplicável.
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2.    ORÇAMENTOS E ENCOMENDAS

2.1.    Natureza do orçamento
Toda a cotação enviada pela Probalplás constitui um orçamento sujeito a aceitação. Até à data da adjudicação, os valores, prazos e demais condições apresentados podem sofrer alterações.

2.2.    Responsabilidade do cliente
O cliente é responsável por verificar cuidadosamente todo o conteúdo do orçamento antes da sua aceitação e por comunicar qualquer erro ou omissão que detete.

2.3.    Validade da proposta
O prazo de validade de cada orçamento é o indicado no próprio documento. A adjudicação deverá ocorrer dentro desse prazo, caso não se verifique, fica a encomenda sujeita à confirmação da Probalplás.

2.4.    Revisão após adjudicação
Após a adjudicação, o valor acordado apenas poderá ser revisto em caso de alteração das especificações ou condições da encomenda solicitada pelo cliente, aumento comprovado do custo de matérias-primas ou erro comprovado no orçamento.
Sempre que aplicável, o cliente será informado da alteração e do respetivo fundamento antes da sua aplicação.
Sempre que aplicável, o cliente será informado da alteração e do respetivo fundamento antes da sua aplicação.

2.5.    Forma da encomenda
Todas as encomendas devem ser efetuadas por escrito. Encomendas não formalizadas por escrito não são consideradas válidas e não entram em linha de produção.

2.6.    Alterações à encomenda
Qualquer alteração solicitada pelo cliente após a adjudicação, designadamente quanto a medidas, cor, acabamento, quantidade ou outras especificações, poderá implicar a emissão de um novo orçamento, alteração do prazo de produção e/ou custos adicionais.
Caso o cliente dê o seu aval expresso e inequívoco à alteração sem solicitar novo orçamento, será cobrado o valor correspondente ao trabalho adicional envolvido.
 

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​3.    PRODUÇÃO, PRAZOS E ENTREGA

3.1.    Aprovação de maquetes
Quando a Probalplás enviar desenho, maquete, prova, ficheiro ou qualquer outra representação para aprovação, a produção apenas será iniciada após a respetiva aprovação pelo cliente. 
A aprovação pelo cliente significa que este verificou e aceitou as características representadas ou especificadas, incluindo medidas, quantidades, conteúdos, materiais, acabamentos e demais elementos constantes da encomenda.
A Probalplás não será responsável por erros que não tenham sido indicados pelo cliente no momento da aprovação.

3.2.    Prazo de produção e entrega
O prazo de entrega é o indicado no orçamento ou, quando aí não conste, será combinado com o cliente após a adjudicação.
Salvo indicação expressa em contrário, os prazos são indicativos, podendo sofrer variações decorrentes do processo produtivo.

3.3.    Caso o cliente não aprove ou não responda dentro do prazo necessário à execução da encomenda, o início ou conclusão da produção poderá ser adiado, sem que tal constitua incumprimento imputável à Probalplás.

3.4.    O prazo de produção inicia-se apenas quando estejam reunidas todas as condições necessárias à execução da encomenda, designadamente a aceitação do orçamento, aprovação das especificações, disponibilização dos ficheiros necessários, pagamento do sinal ou valor antecipado, quando aplicável, e demais elementos necessários à produção.
Quando estas condições sejam cumpridas em momentos diferentes, o prazo será contado a partir do momento em que esteja reunida a última condição necessária.

3.5.    Atrasos na aprovação, pagamento, fornecimento de informação ou alteração das especificações pelo cliente poderão determinar a correspondente alteração do prazo inicialmente previsto.

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3.6.    Atrasos resultantes de circunstâncias que não sejam imputáveis à Probalplás, incluindo indisponibilidade temporária de matérias-primas, falhas de fornecedores ou transportadoras, avarias, interrupções de energia, incêndios, inundações, greves ou outros acontecimentos de força maior, não constituem incumprimento imputável à Probalplás.

3.7.    Local de levantamento
Salvo indicação diferente expressa no orçamento, o levantamento das encomendas é efetuado nas instalações da Probalplás, na morada indicada nos presentes Termos.

3.8.    Transporte por terceiros
Quando o transporte da encomenda for assegurado por uma empresa transportadora externa, contratada para o efeito, a Probalplás não se responsabiliza por atrasos na entrega que sejam imputáveis à transportadora, mantendo-se responsável pela correta preparação e expedição da encomenda dentro do prazo acordado para o envio.

3.9.    O cliente deverá assegurar que o local de entrega permite o acesso e a descarga dos produtos.
Custos adicionais resultantes de tentativas de entrega sem sucesso, ausência do destinatário, morada incorreta ou impossibilidade de descarga poderão ser imputados ao cliente quando lhe sejam imputáveis.

3.10.    O cliente deverá verificar, sempre que possível, a quantidade e o estado exterior da encomenda no momento do levantamento ou entrega.
Qualquer dano exterior visível deverá ser comunicado à Probalplás logo que possível, preferencialmente no próprio momento da entrega e acompanhado de registo fotográfico.

3.11.    Seguro de transporte A contratação de um seguro de transporte é opcional e deve ser expressamente solicitada pelo cliente antes do envio da encomenda.
Ao solicitar o seguro, o cliente aceita o débito do respetivo valor adicional, o qual lhe será comunicado previamente.

3.12.    Quando o cliente contratar diretamente uma transportadora ou terceiro para efetuar o levantamento e transporte, a responsabilidade pelo transporte será determinada nos termos legalmente aplicáveis a essa situação

 

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4.    FICHEIROS, DESENHOS, LOGOTIPOS E CONTEÚDOS FORNECIDOS PELO CLIENTE

4.1.    O cliente é obrigado a fornecer à Probalplás todos os ficheiros, desenhos, logotipos e demais elementos gráficos necessários à produção.

4.2.    O cliente garante que possui os direitos necessários para utilizar os ficheiros, imagens, textos, logótipos, marcas e demais conteúdos que fornece à Probalplás.

4.3.    O cliente é responsável pela legalidade dos conteúdos fornecidos e pela existência das autorizações necessárias à sua reprodução, transformação ou utilização.

4.4.    A Probalplás não assume responsabilidade por reclamações de terceiros relativas a direitos de autor, direitos de propriedade industrial, marcas, imagens ou outros direitos incidentes sobre conteúdos fornecidos pelo cliente.

4.5.    A Probalplás poderá recusar a execução de conteúdos cuja utilização possa violar a lei ou direitos de terceiros.

4.6.    Salvo acordo em contrário, os ficheiros fornecidos pelo cliente destinam-se exclusivamente à execução da encomenda e não conferem à Probalplás qualquer direito de propriedade sobre os mesmos.
 

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5.    DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1.    Os desenhos, modelos, projetos, ficheiros técnicos, soluções gráficas e demais elementos desenvolvidos especificamente pela Probalplás permanecem, salvo acordo escrito em contrário, propriedade da empresa.

5.2.    A sua utilização, reprodução ou cedência a terceiros para finalidades diferentes da execução da encomenda dependerá de autorização da Probalplás quando estejam em causa elementos protegidos por direitos da empresa.

5.3.    Os direitos sobre marcas, logótipos, imagens e conteúdos fornecidos pelo cliente permanecem pertencentes aos respetivos titulares.
 

6.    TOLERÂNCIAS E CARACTERÍSTICAS DOS MATERIAIS

6.1.    Os produtos fabricados por medida podem apresentar pequenas variações decorrentes das características do material e dos processos de corte, transformação, acabamento e produção.

6.2.    Podem ocorrer, nomeadamente, pequenas variações de tonalidade, transparência, brilho, textura, acabamento, medidas ou espessura.

6.3.    Quando o cliente exige características técnicas ou tolerâncias específicas, estas deverão constar expressamente do orçamento ou documento de aprovação.

6.4.    Fotografias, amostras digitais ou representações em ecrã podem não reproduzir exatamente a cor ou aparência física do material.

6.5.    Diferenças decorrentes exclusivamente das características do material ou do processo produtivo, dentro das tolerâncias tecnicamente aceitáveis, não constituem, por si só, defeito ou desconformidade, desde que não comprometam a funcionalidade ou as características essenciais acordadas.
 

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7.    ALTERAÇÕES A ENCOMENDAS E/OU CANCELAMENTOS

7.1.    Qualquer alteração solicitada pelo cliente após a adjudicação, designadamente quanto a medidas, cor, acabamento, quantidade ou outras especificações, implica a análise da possibilidade de alteração e, quando aplicável, a emissão de um novo orçamento.
Caso o cliente dê o seu aval expresso e inequívoco à alteração sem solicitar novo orçamento, será cobrado o valor correspondente ao trabalho adicional envolvido.

7.2.    Muitos dos produtos comercializados pela Probalplás são fabricados especificamente de acordo com as medidas e características solicitadas pelo cliente.
Por esse motivo, após o início da produção, não poderão ser aceites alterações ou cancelamentos relativamente a produtos personalizados, salvo acordo expresso da Probalplás ou quando tal resulte de direito legalmente imperativo.

7.3.    Caso seja possível proceder à alteração, poderão ser cobrados os custos já incorridos, os materiais adquiridos ou reservados, os trabalhos executados e quaisquer custos adicionais decorrentes da alteração.

7.4.    Qualquer pedido de cancelamento de uma encomenda deverá ser efetuado por escrito e ficará sujeito à aceitação da Probalplás.

7.5.    A partir do momento em que a produção tenha sido iniciada, a encomenda não poderá ser cancelada unilateralmente pelo cliente, salvo quando tal resulte de direito legalmente imperativo aplicável ao cliente.

7.6.    Início da produção
Considera-se iniciada a produção, para efeitos da presente cláusula, nomeadamente quando tenha ocorrido:
•    corte ou transformação do material;
•    preparação ou execução de trabalhos específicos para a encomenda;
•    impressão, gravação, colagem, montagem ou acabamento;
•    preparação de ferramentas, moldes ou equipamentos específicos;
•    aquisição ou reserva de matérias-primas ou componentes especificamente destinados à encomenda;
•    preparação ou tratamento de ficheiros especificamente destinados à produção;
•    contratação de serviços de terceiros especificamente relacionados com a encomenda; ou
•    qualquer outro trabalho preparatório realizado especificamente para a execução da encomenda.

7.7.    Nos casos em que o cliente solicite o cancelamento após o início da produção, a Probalplás poderá exigir o pagamento dos custos e trabalhos já realizados ou comprometidos, incluindo matérias-primas adquiridas ou reservadas, materiais já transformados, horas de trabalho e produção realizadas, trabalhos de preparação, custos de personalização, custos de terceiros já contratados, transporte ou outros serviços já contratados e demais despesas diretamente relacionadas com a encomenda.

7.8.    Quando se trate de produtos fabricados por medida ou personalizados de acordo com as especificações do cliente, o cancelamento após o início da produção poderá ser inviável, dada a natureza específica dos produtos e a impossibilidade ou dificuldade de os revender ou utilizar noutra encomenda.

7.9.    Nos casos previstos no número anterior, caso o cancelamento seja aceite pela Probalplás, o cliente continuará responsável pelos custos já incorridos diretamente relacionados com a encomenda, nos termos legalmente admissíveis.

7.10.    O facto de a produção ainda não ter sido fisicamente iniciada não significa, por si só, que a encomenda possa ser cancelada sem custos.
Sempre que a Probalplás já tenha adquirido materiais, contratado serviços, preparado ficheiros, iniciado trabalhos ou assumido compromissos especificamente destinados à encomenda, esses custos poderão ser considerados no apuramento do valor devido.

7.11.    Qualquer valor pago antecipadamente pelo cliente será imputado aos valores devidos em consequência da execução ou cancelamento da encomenda, sendo eventual saldo apurado de acordo com as condições acordadas e com a legislação aplicável.

7.12.    As disposições da presente cláusula não prejudicam os direitos imperativos dos consumidores, designadamente os direitos decorrentes do regime de livre resolução, quando legalmente aplicável, ou os direitos relativos à falta de conformidade dos bens.

7.13.    A aceitação de um pedido de cancelamento pela Probalplás deverá ser confirmada por escrito, não produzindo o pedido de cancelamento, por si só, a suspensão automática da produção.
 

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8.    CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1.    As condições de pagamento aplicáveis a cada encomenda constam do respetivo orçamento. A aceitação do orçamento implica a aceitação das mesmas.

8.2.    Pagamento antecipado
Nas encomendas em que a condição de pagamento acordada seja antecipada, total ou parcial, a produção só terá início após a Probalplás receber o respetivo comprovativo de pagamento.

8.3.    O não pagamento de qualquer valor na data de vencimento constitui mora nos termos legais aplicáveis.

8.4.    Nas transações comerciais entre empresas, são devidos juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais, sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos.

8.5.    A existência de valores vencidos poderá determinar a suspensão da produção ou entrega de encomendas pendentes até à regularização da situação, sem prejuízo dos demais direitos da Probalplás.
 

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9.    DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONSUMIDORES FINAIS
Esta secção aplica-se apenas quando o cliente é um consumidor final, ou seja, uma pessoa singular que compra fora do âmbito de uma atividade profissional ou empresarial, nos termos da legislação aplicável.

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9.1.    DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO — EXCEÇÃO PARA PRODUTOS POR MEDIDA

9.1.1.    Regra geral
Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.

9.1.2.    Exceção aplicável aos produtos Probalplás
O direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos legalmente previstos.
Os produtos em acrílico fabricados pela Probalplás que sejam produzidos por medida, de acordo com especificações individuais fornecidas e confirmadas pelo cliente antes do início da produção, enquadram-se nesta exceção.

9.1.3.    Devolução por falta de conformidade
Sem prejuízo dos direitos legalmente previstos em caso de falta de conformidade, a devolução, reparação ou substituição de produtos será efetuada nos termos da legislação aplicável.

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9.2.    GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
Esta secção aplica-se quando o cliente final adquire os produtos no âmbito do uso pessoal.

9.2.1.    Prazo de garantia
Nos termos da legislação aplicável, a Probalplás é responsável perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro do prazo legal aplicável.

9.2.2.    Presunção a favor do consumidor
A existência e o alcance das presunções legais relativas à falta de conformidade serão determinados nos termos da legislação aplicável.

9.2.3.    O que se entende por falta de conformidade
Consideram-se, designadamente, faltas de conformidade as desconformidades relativamente às características acordadas ou legalmente exigidas, nomeadamente defeitos de fabrico, diferenças de medidas face ao aprovado pelo cliente ou acabamento distinto do encomendado.
Não se consideram faltas de conformidade os danos resultantes de desgaste normal de utilização, mau uso, transporte ou limpeza inadequados ou montagem incorreta pelo cliente, alterações efetuadas pelo cliente ou por terceiros, ou exposição a condições não recomendadas para o material, quando esses factos sejam a causa da desconformidade.

9.2.4.    Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade
Verificando-se falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos legalmente previstos, designadamente reparação, substituição. Quando a reparação ou substituição forem impossíveis ou desproporcionados, o cliente poderá optar pela redução do preço ou resolução do contrato, nos termos e condições estabelecidos na legislação aplicável.

9.2.5.    Comunicação da falta de conformidade
O consumidor deverá comunicar a falta de conformidade à Probalplás através de meio suscetível de prova, preferencialmente por escrito, descrevendo a situação e, sempre que possível, acompanhando a comunicação com fotografias ou outros elementos que permitam a sua análise.

9.2.6.    A Probalplás poderá solicitar que o produto seja disponibilizado para análise técnica antes de determinar a solução adequada, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.

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9.3.    RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

9.3.1.    Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução de litígios de consumo territorialmente competente, nos termos da legislação aplicável.
A informação sobre a entidade competente e os respetivos contactos deverá ser mantida atualizada pela Probalplás.
 

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10.    DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CLIENTES EMPRESARIAIS
Esta secção aplica-se quando o cliente adquire os produtos no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.

10.1.    Inaplicabilidade do direito de livre resolução
Nas vendas a clientes empresariais não se aplica o regime de livre resolução previsto para consumidores.
A responsabilidade por vícios ou falta de qualidades da coisa vendida será determinada pelas regras legais aplicáveis, designadamente pelas disposições do Código Civil relativas à venda de coisas defeituosas.

10.2.    Tratando-se de bens móveis, os prazos e condições de denúncia de vícios ou falta de qualidade serão os previstos na legislação aplicável.

10.3.    A comunicação de defeitos deverá ser efetuada através de meio suscetível de prova, preferencialmente por escrito, descrevendo a situação e, sempre que possível, acompanhando-a com fotografias ou outros elementos que permitam a sua análise.

10.4.    A comunicação de defeitos deverá ser efetuada através de meio suscetível de prova, preferencialmente por escrito, descrevendo a situação e, sempre que possível, acompanhando-a com fotografias ou outros elementos que permitam a sua análise.

10.5.    Mora no pagamento
Em caso de incumprimento dos prazos de pagamento acordados, são devidos juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo de outros direitos que assistam à Probalplás.
 

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11.    FOTOGRAFIA DOS TRABALHOS REALIZADOS

11.1.    A Probalplás poderá fotografar produtos por si produzidos para efeitos de arquivo, controlo de qualidade, portefólio e divulgação da sua atividade.

11.2.    Sempre que as fotografias permitam identificar inequivocamente o cliente, instalações, pessoas ou informação confidencial, a sua utilização pública deverá ser efetuada de acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, mediante autorização adequada.

11.3.    Informações confidenciais ou elementos cuja divulgação possa prejudicar o cliente não serão divulgados.
 

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12.    DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1.    Lei aplicável
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

12.2.    Foro competente
Para dirimir qualquer litígio emergente destes Termos, será competente o tribunal legalmente competente, sem prejuízo, quanto a consumidores, das regras imperativas de competência territorial aplicáveis.

12.3.    Alterações aos Termos
A Probalplás reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos, aplicando-se a cada encomenda a versão aceite pelo cliente à data da respetiva adjudicação, sem prejuízo das alterações legalmente imperativas que possam ser aplicáveis.

12.4.    Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais efetuado pela Probalplás é realizado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), encontrando-se a informação detalhada na Política de Privacidade disponível em www.lojadoacrilico.pt/politica-privacidade.
Sempre que determinado tratamento de dados dependa legalmente de consentimento, esse consentimento será solicitado de forma específica e separada, quando aplicável.

12.5.    Reclamações
Qualquer reclamação deverá ser apresentada preferencialmente por escrito através dos contactos da Probalplás.
A reclamação deverá conter, sempre que possível, identificação do cliente, número do orçamento ou fatura, descrição do problema, data da entrega ou levantamento e fotografias ou outros elementos relevantes.
A Probalplás analisará a reclamação e comunicará ao cliente a solução aplicável, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores.

12.6.    Força maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento ou atraso decorrente de acontecimentos que estejam fora do seu controlo razoável e que impeçam ou dificultem significativamente o cumprimento das respetivas obrigações.
Podem constituir, nomeadamente, situações desta natureza: catástrofes naturais, incêndios, inundações, interrupções graves de energia, avarias de equipamentos essenciais, greves, perturbações graves de transporte, falhas de fornecedores, indisponibilidade extraordinária de matérias-primas, atos de autoridade pública ou outros acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis.
A parte afetada deverá, sempre que possível, informar a outra parte logo que tenha conhecimento do impedimento.

12.7.    Nulidade parcial
Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, total ou parcialmente, tal circunstância não afetará a validade das restantes disposições.
A disposição afetada será substituída ou interpretada, na medida legalmente permitida, de forma a aproximar-se tanto quanto possível da finalidade económica e jurídica originalmente pretendida.

12.8.    Versão dos Termos
A aceitação de qualquer orçamento implica a confirmação de que o cliente teve acesso aos presentes Termos e os aceitou, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam conferidos por normas legais imperativas.

Última atualização: setembro de 2026.
 

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